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João Mendes de Oliveira

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • No dia 14 de agosto foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.709 de 2018, ou a lei Geral de Proteção de Dados. A Lei vem como complemento ao Marco Civil da Internet e serve para disciplinar o tratamento e uso de dados pessoais.

    2018/08/27