Resolução ANTAQ Nº 7992 DE 31/08/2020Define a classificação de risco das atividades econômicas e os prazos para decisão administrativa acerca dos requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica para fins de aprovação tácita, em cumprimento ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Solução de Consulta COSIT Nº 71 DE 04/04/2025Assunto: Normas de Administração Tributária REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI". UTILIZAÇÃO.
Resolução ANTAQ Nº 61 DE 30/11/2021Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 24 DE 07/04/2025Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 43038 DE 07/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2025.
Portaria MTE Nº 505 DE 03/04/2025Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 3018 DE 03/04/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF - Previdência Complementar. Mudança de Regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
Decreto Nº 12424 DE 03/04/2025Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei Nº 12351/2010, dentre outras disposições.
Decreto Nº 12424 DE 03/04/2025Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei Nº 12351/2010, dentre outras disposições.
Instrução Normativa MTE/SIT Nº 2 DE 03/04/2025Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001.
